Condições Gerais
de Venda

Artigo 1Preço

O preço aplicável é o que está em vigor no dia da entrega para ter em conta o eventual aumento do custo das matérias-primas e/ou do custo de mão de obra entre a data de registo da encomenda e a sua execução. Salvo convenção particular, os preços entendem-se líquidos, transporte não incluído, sem impostos com base nas tarifas comunicadas ao cliente. Qualquer imposto, taxa, direito ou outra prestação a pagar em aplicação dos regulamentos franceses ou dos de um país importador ou de trânsito ficam a cargo do cliente.

Artigo 2Encomenda

O contrato é perfeito no envio do aviso de receção da encomenda pela 3T Transmissions, que se reserva o direito de modificar uma data de entrega previsional, conforme as contingências ligadas à produção da referida encomenda. A encomenda, que exprime o consentimento do cliente de forma irrevogável, não pode ser revogada por este último.

O cliente é responsável pela utilização do produto em condições normais previsíveis de utilização e em conformidade com as legislações de segurança e ambientais em vigor. Em particular, incumbe ao cliente escolher um produto correspondente à sua necessidade técnica e certificar-se junto da 3T Transmissions da adequação do produto à aplicação prevista. O cliente terá tido o cuidado de validar a totalidade da oferta que lhe terá sido feita, para que os produtos padrão propostos pela 3T Transmissions correspondam ao seu pedido, validado pela encomenda.

Artigo 3Pagamento

Qualquer pagamento deverá ser efetuado a pronto. Excecionalmente, a 3T Transmissions reserva-se o direito de conceder ou não um prazo de pagamento sem desconto. Este crédito é concedido a título precário e revogável e pode ser retirado em caso de indícios graves e concordantes que afetem a credibilidade financeira do cliente, ou em caso de incidentes de pagamento (incumprimento do prazo, aviso de não pagamento…).

Qualquer importância não paga no vencimento gerará juros de pleno direito à taxa de 2 % por mês de atraso. Na falta de pagamento de qualquer dos vencimentos, os outros vencimentos tornam-se imediatamente devidos mesmo se tiverem dado origem a letras, sem prejuízo do nosso direito de decidir a resolução do contrato e/ou a suspensão das entregas até ao pagamento completo das somas devidas.

A título de cláusula penal, uma majoração forfetária de 10 % sobre as somas assim devidas, em capital e juros, seria exigível em reparação do prejuízo sofrido por essa situação. A ausência de pagamento total ou parcial no vencimento implicará o pagamento de uma indemnização forfetária de 40 € por fatura não paga, montante suscetível de ser aumentado em caso de despesas incorridas superiores ao referido montante.

Meios de pagamento aceites: transferência bancária ou cartão. Para qualquer encomenda superior a 1 500 € e/ou para qualquer fabrico especial ou encomenda de mercadoria à medida, pode ser exigido um adiantamento de 30 % previamente para implementação da encomenda. As prestações pagas por cartão receberão um acréscimo de 2 %.

Artigo 4Reserva de propriedade

As mercadorias vendidas permanecem nossa propriedade até completo pagamento do preço em capital e acessórios, mesmo em caso de concessão de prazos de pagamento. Qualquer cláusula contrária é considerada não escrita. Contudo, os riscos são transferidos para o comprador na entrega dos produtos ao transportador ou à saída dos nossos armazéns.

Por convenção expressa, a 3T Transmissions poderá fazer valer os direitos que detém ao abrigo da presente cláusula de reserva de propriedade, para qualquer dos seus créditos, sobre a totalidade dos seus produtos na posse do cliente, sendo estes convencionalmente presumidos como os não pagos, e a 3T Transmissions poderá retomá-los ou reivindicá-los como compensação por todas as suas faturas não pagas, sem prejuízo do seu direito de resolução das vendas em curso.

Em caso de não pagamento, e a menos que a 3T Transmissions prefira exigir o cumprimento pleno e integral da venda, a 3T Transmissions reserva-se o direito de resolver a venda após interpelação e de reivindicar a mercadoria entregue, ficando os custos de devolução a cargo do comprador e dando lugar ao pagamento pelo comprador de uma indemnização forfetária igual a 1 % do preço do material vendido, por dia decorrido entre a data de entrega e o dia da restituição do material. Esta indemnização seria imputada ao adiantamento pago pelo cliente.

Artigo 5Entrega

A 3T Transmissions esforça-se por respeitar os prazos de entrega salvo em caso de força maior, ou de circunstâncias fora do seu controlo, tais como greves, incêndios, inundações, acidente de utilagem sem que esta lista seja limitativa.

A entrega é considerada efetuada quer pela entrega direta ao cliente, quer por simples aviso de disponibilização, quer por entrega nas fábricas ou armazéns da 3T Transmissions a um transportador designado pelo cliente ou, na sua falta, escolhido pela 3T Transmissions. Os atrasos de entrega não podem dar origem a qualquer penalidade ou indemnização, nem motivar a anulação ou a resolução da encomenda.

Artigo 6Receção

Em caso de vício aparente ou de faltas, qualquer reclamação relativa aos produtos entregues deve ser formulada por carta registada com AR no prazo de 3 dias da sua receção pelo cliente sob pena de caducidade. Em caso de vício aparente ou de faltas, o cliente apenas poderá solicitar a substituição dos artigos não conformes e/ou o complemento para colmatar as faltas a expensas da 3T Transmissions, sem poder pretender qualquer indemnização ou a resolução da encomenda.

É proposto um seguro de transporte para qualquer encomenda superior a 1 500 €. Este seguro garante uma transferência de propriedade completa na entrega das mercadorias ao cliente. O facto de o cliente se substituir ao referido seguro aquando do orçamento e/ou da encomenda: nesse caso, a transferência de propriedade efetua-se na saída dos armazéns ou fábricas prestadoras da 3T Transmissions. Quaisquer danos ou perdas ocorridas durante o transporte ficariam inteiramente a cargo do cliente, que terá de recorrer junto do transportador.

Artigo 7Devolução / Reembolso / Anulação

Qualquer pedido de devolução de peça está sujeito ao nosso acordo. Após determinação do erro e devolução das mercadorias às nossas instalações, será emitido um crédito a título de compensação, salvo erro da nossa parte, deduzido de um desconto de 25 %. Não é aceite qualquer devolução de mercadoria se o valor for inferior a 50 € líquidos excluindo portes e embalagem.

Qualquer anulação de encomenda implica custos de gestão pro rata de um mínimo de 50 €, excluindo despesas de anulação de encomenda de fábrica, compromisso de material ou produção, deslocação para prestação de representação. As condições de regularização dos créditos são regidas segundo a regra de 30 dias fim do mês ao dia 15.

Artigo 8Jurisdição

O Tribunal de Comércio de Bobigny é o único competente, quaisquer que sejam as condições de venda e o modo de pagamento aceites entre as partes. Nenhuma derrogação pode substituir-se a esta cláusula atributiva de jurisdição. Em caso de venda ao estrangeiro, o contrato será regido pela lei francesa. As presentes Condições Gerais de Venda podem ser modificadas sem aviso prévio.